Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2014

(AGENDA BRASIL 2015)


Ementa:
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para tornar competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a de garantir a segurança pública e para tornar competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

21 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-19 às 05:40

Identificação:
Texto inicial - PEC 33/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
28/10/2014
Descrição/Ementa
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 742, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório sobre as Emendas de Plenário
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário. ************* Retificado em 09/09/2015************* Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinhe... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório sobre as Emendas de Plenário
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório sobre as Emendas de Plenário
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório sobre as Emendas de Plenário
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário, em substituição ao anterior. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 741, de 2015-PLEN, sobre emendas de plenário, em primeiro turno - Concluindo por Substitutivo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
03/06/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PEC 33/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/09/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
CF x PEC 33/2014 x Emendas da CCJ
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/07/2015
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC nº 33/2014 x Emendas apresentadas
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 367-371
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 13 - PLEN e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 6, 10, 11 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 14 - PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Ronaldo Caiado, Antonio Anastasia, Aécio Neves, Walter Pinheiro (Relator), Cristovam Buarque, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima e Lindbergh Farias.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 55, Presidente 1, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Eduardo Amorim, Telmário Mota, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço, João Capiberibe, Benedito de Lira e Hélio José.
Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela oferecidas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 742, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação da matéria, em segundo turno, nos termos de calendário especial aprovado)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59; Presidente 1; Total 60.
À Câmara dos Deputados.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 333-362
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 13 - PLEN e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 6, 10, 11 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 14 - PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Ronaldo Caiado, Antonio Anastasia, Aécio Neves, Walter Pinheiro (Relator), Cristovam Buarque, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima e Lindbergh Farias.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 55, Presidente 1, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Eduardo Amorim, Telmário Mota, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço, João Capiberibe, Benedito de Lira e Hélio José.
Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela oferecidas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 742, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação da matéria, em segundo turno, nos termos de calendário especial aprovado)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59; Presidente 1; Total 60.
À Câmara dos Deputados.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 168-187
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 12-PLEN, todas tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; e a Emenda nº 13-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Delcídio do Amaral e Ricardo Ferraço.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 3 a 13-PLEN.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 320-328
Anunciado a matéria, é lida e encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado.
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 190-191
Anunciada a matéria, é encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 643-654
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; e
- Emenda nº4-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Benedito de Lira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Roberto Rocha e Simone Tebet; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 31-39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 92-98
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 33/2014 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CCJ 03/12/2014 Aprovada - SF-CCJ - 03/12/2014
EMENDA 2 / CCJ - PEC 33/2014 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CCJ 03/12/2014 Aprovada - SF-CCJ - 03/12/2014
EMENDA 3 PLEN - PEC 33/2014 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 26/05/2015
EMENDA 4 PLEN - PEC 33/2014 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 26/05/2015
EMENDA 5 PLEN - PEC 33/2014 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) PLEN 03/06/2015
EMENDA 6 PLEN - PEC 33/2014 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) PLEN 10/06/2015
EMENDA 7 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 8 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 9 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 10 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 11 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 12 PLEN - PEC 33/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 13 PLEN - PEC 33/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 16/06/2015
EMENDA 14 PLEN - PEC 33/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) PLEN 16/09/2015 Aprovada - SF-PLEN - 16/09/2015

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2014
Despacho:
28/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 03/12/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/12/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SEGURANÇA PUBLICA. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 14-Plen (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Total: 55. Aprovada, em segundo turno. Sim: 59; Não: 0; Abst.: 0; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 15/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2015 - Votação, em primeiro turno
Em 09/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2015 - -
Em 27/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com emendas. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.)
Em 11/06/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2015 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 09/06/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/06/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/06/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno.)
Em 28/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 13/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.351, de 21/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014. (fls. 90 a 92).
17/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( Fls. 88 e 89).
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 13 - PLEN e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 6, 10, 11 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 14 - PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Ronaldo Caiado, Antonio Anastasia, Aécio Neves, Walter Pinheiro (Relator), Cristovam Buarque, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima e Lindbergh Farias.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 55, Presidente 1, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Eduardo Amorim, Telmário Mota, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço, João Capiberibe, Benedito de Lira e Hélio José.
Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela oferecidas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 742, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação da matéria, em segundo turno, nos termos de calendário especial aprovado)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59; Presidente 1; Total 60.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 367-371
Publicado no DSF Páginas 333-362
Avulso de parecer
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2015.
Votação, em primeiro turno
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que contempla as alterações sugeridas em Plenário, em substituição ao anterior.
Parecer
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário, em substituição ao anterior.
Relatório Legislativo
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.
Relatório Legislativo
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.
Relatório Legislativo
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.
Relatório Legislativo
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Recebido parecer de Plenário do Senador Walter Pinheiro.
Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015.
Parecer
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
27/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Senador Walter Pinheiro e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de aprovação, pelo Plenário, do Requerimento n° 970 de 2015, de autoria dos líderes partidários, que requer calendário especial para a Proposta.
À SCLSF.
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 12-PLEN, todas tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; e a Emenda nº 13-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Delcídio do Amaral e Ricardo Ferraço.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 3 a 13-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 168-187
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
EMENDA 7 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 8 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 9 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 10 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 11 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 12 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 13 PLEN - PEC 33/2014
11/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 11.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.06.2015.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado a matéria, é lida e encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado.
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 320-328
Avulso de emendas
EMENDA 6 PLEN - PEC 33/2014
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.06.2015.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 200
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9.6.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 190-191
Avulso de emendas
EMENDA 5 PLEN - PEC 33/2014
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.6.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Avulso de emendas
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.6.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; e
- Emenda nº4-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Benedito de Lira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Roberto Rocha e Simone Tebet; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
Publicado no DSF Páginas 643-654
Avulso de emendas
Avulso de emendas
28/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.04.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
EMENDA 3 PLEN - PEC 33/2014
EMENDA 4 PLEN - PEC 33/2014
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 31-39
P.S 954/2014
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebida neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Parecer
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 9 horas e 20 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 92-98
Avulso inicial da matéria
28/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33