Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2015
- Iniciativa
- Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal para determinar que os deputados federais, estaduais e distritais, e os vereadores são eleitos pelo sistema distrital puro, regulamentado mediante lei complementar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 9/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 09/02/2015
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h30min, Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007, primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores; nº 90, de 2011, primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o princípio majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador; e nº 9, de 2015, primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil, que tramitam em conjunto.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, resta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007, primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores; nº 90, de 2011, primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o princípio majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador; e nº 9, de 2015, primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil, que tramitam em conjunto.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2017-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da PEC 9/2015, que tramitam em conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/541/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação em conjunto das Propos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7 | Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 148 | Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 69 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 610, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 10/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-39 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/02/2015
- Despachos:
- 09/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, EXTINÇÃO, VOTO PROPORCIONAL, SISTEMA PROPORCIONAL, DEFINIÇÃO, VOTO DISTRITAL, SISTEMA MAJORITARIO, DIVISÃO, ESTADOS, DISTRITO ELEITORAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 07/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
- 21/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento interno, das Propostas de Emenda á Constituição nºs 61, de 2007; e 90, de 2011, que tramitam em conjunto, a presente matéria vai á Secretaria-Geral da Mesa para aguardar o término das intervenções federais nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima, nos termos dos Decretos Legislativos nºs 10 e 174, de 2018, quando será encaminhada ao reexame da CCJ.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2017-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da PEC 9/2015, que tramitam em conjunto.
- P.S 109/2017 - CCJ
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 109/2017-CCJ.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 61 de 2007, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC n° 90, de 2011 e da PEC n° 9, de 2015, restando prejudicadas as demais Emendas apresentadas.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 25/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da Emenda nº 1 a ela apresentada, da PEC 9/2015, e das Emendas nºs 1 e 2 oferecidas à PEC 61/2007.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015).
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)
************* Retificado em 14/02/2017*************
Onde se lê: "Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)"
Leia-se: Recebido às 17h15 relatório do Senador Valdir Raupp como voto Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 24/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007, de 9, de 2015, e 90, de 2011)
- 23/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007, 90, de 2011 e 9, de 2015)
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 148
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 610, de 2015, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.
Ao Plenário.
- 28/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 610, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 69
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a Tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n° 61, de 2007; 90, de 20011 e 9, de 2015.
- 27/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/541/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.
À SCLSF. - Anexo
- 10/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36-39
- Avulso inicial da matéria
- 09/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:58
