Autoria: Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos..


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/07/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/06/2015
Texto inicial - PEC 75/2015
Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
11/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/07/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h40min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/06/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
15/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Lista de presença
16/06/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
Parecer nº 559/2016-CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 105-111
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
12/06/2015 Publicado no DSF Páginas 230-237
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCURSO PUBLICO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 15/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, nesta Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, tendo como primeiro subscritor o Senador Romário.
EMENDA 1 PLEN - PEC 75/2015
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 105-111
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/06/2016 às 17h01
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/06/2016 às 16h27
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/06/2016 às 16h36
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h40min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 230-237
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/06/2015 às 18h40
11/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/06/2015 às 16h21