Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Rocha
Último local:
23/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/02/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 07:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/06/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 85/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 169-176
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
30/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Roberto Rocha
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 169-176
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/07/2015 às 14h26
30/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/06/2015 às 22h48