Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Telmário Mota, Senador Walter Pinheiro, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, que será destinado à Política Nacional de Desenvolvimento Regional.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Rocha
Último local:
06/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 96/2015
Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
08/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/07/2016 Voto em Separado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
17/08/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Adendo que modifica o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2016, de 5/7/2016, do Conselho das Entidades Empresariais de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 44). Matéria com a Relatoria.
06/10/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CE FIESC/COI nº 51168/2016, de 26/8/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 45 a 49). Matéria com a Relatoria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 179-191
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES, FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, PATRIMONIO, BENS, HERANÇA. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, EXCEÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Roberto Rocha
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CE FIESC/COI nº 51168/2016, de 26/8/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 45 a 49).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2016, de 5/7/2016, do Conselho das Entidades Empresariais de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 44).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Adendo que modifica o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Ronaldo Caiado lê o Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
Voto em Separado ( PDF )
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 16h, pelo Senador Roberto Rocha, mantendo o voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 179-191
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/07/2015 às 9h22
08/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 19h38