Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, que será destinado à Política Nacional de Desenvolvimento Regional.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Rocha
Último local:
06/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 02:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2015
Texto inicial - PEC 96/2015
Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
08/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/07/2016
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
17/08/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Adendo que modifica o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2016, de 5/7/2016, do Conselho das Entidades Empresariais de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 44). Matéria com a Relatoria.
06/10/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CE FIESC/COI nº 51168/2016, de 26/8/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 45 a 49). Matéria com a Relatoria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 179-191
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES, FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, PATRIMONIO, BENS, HERANÇA. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, EXCEÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CE FIESC/COI nº 51168/2016, de 26/8/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 45 a 49).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2016, de 5/7/2016, do Conselho das Entidades Empresariais de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 44).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Adendo que modifica o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Ronaldo Caiado lê o Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
Voto em Separado
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 16h, pelo Senador Roberto Rocha, mantendo o voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 179-191
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/07/2015 às 9h22
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 19h38