Autoria: Senador Aécio Neves, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Romero Jucá, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/12/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
14/07/2015 Texto inicial
( PDF )
14/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
18/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
19/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação.
Parecer nº 1034.2015-CCJ
09/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno)
09/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno)
09/12/2015 Redação para o segundo turno
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora). Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 1165, de 2015-CDIR
09/12/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora). Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62. À Câmara dos Deputados.
Emenda nº 1-PLEN (1º turno)
15/12/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
15/12/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 373-388
Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora).
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
À Câmara dos Deputados.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107-108
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1403, de 2015, subscrito pelo Senador Aécio Neves e Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria, no sentido que a matéria conste na Ordem do Dia.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 114-121
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 78-85
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/07/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 181/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, LICENÇA A GESTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, MULHER, GRAVIDEZ, MATERNIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 18/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
09/12/2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno)
Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno)
09/12/2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno)
Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-Plen. Sim: 58; Não: 0; Abst.: 0; Total: 58. Aprovado, em segundo turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
11/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fl. 35).
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora).
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 373-388
Avulso de emendas (Emenda nº 1-PLEN (1º turno)) ( PDF )
Redação para o segundo turno (Parecer nº 1165, de 2015-CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
09/12/2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
09/12/2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/12/2015 às 9h41
08/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09.12.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/12/2015 às 9h24
08/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1403, de 2015, subscrito pelo Senador Aécio Neves e Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria, no sentido que a matéria conste na Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 107-108
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/12/2015 às 19h52
08/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/12/2015 às 19h41
19/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 114-121
Avulso do Parecer (Parecer nº 1034.2015-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/11/2015 às 17h29
18/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/11/2015 às 16h58
18/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 18/11/2015 às 17h20
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Relatório ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 78-85
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/07/2015 às 10h03
14/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 19h47