Proposta de Emenda à Constituição n° 107, de 2015
- Iniciativa
- Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 150/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
Explicação da Ementa:
Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 107/2015
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) e outros.
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 814, de 2015-CDIR
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 107/2015
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29). ************* Retificado em 22/10/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 107/2015
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29). ************* Retificado em 22/10/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 813, de 2015 - CCJ
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - 1º turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - 2º turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 280-299 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues. (Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados. |
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 137-144 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2015
- Despacho:
- 05/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/09/2015 - Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 0; Abst.: 0; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 06/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 28 e 29"
Leia-se "fls. 29 e 30" - Autógrafo - PEC 107/2015
- Autógrafo - PEC 107/2015
- 01/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fl. 27"
Leia-se "fl. 28"
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues.
(Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 280-299
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 28/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 24/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
- 06/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 137-144
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:30
