Autoria: Senadora Lúcia Vânia, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senador Otto Alencar, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Sandra Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.


Explicação da Ementa:
Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
30/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal - 1º turno
30/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal - 2º turno
01/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer nº 813, de 2015 - CCJ
30/09/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues. (Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 814, de 2015-CDIR
06/10/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29).
06/10/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 280-299
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues.
(Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 137-144
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/08/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 150/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lindbergh Farias (encerrado em 30/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/09/2015 - Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 0; Abst.: 0; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
06/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
01/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues.
(Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 280-299
Redação final (Parecer nº 814, de 2015-CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/10/2015 às 14h44
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 14h08
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/09/2015 às 19h10
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 137-144
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/08/2015 às 11h29
05/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 10h24