Proposta de Emenda à Constituição n° 131, de 2015
- Iniciativa
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para reestruturar a segurança pública; incorpora à polícia federal as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais; estabelece que as ações de segurança pública serão desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal; confere liberdade de organização às polícias estaduais; e dispõe que lei complementar federal estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas as garantias e prerrogativas dos integrantes de carreira policial que estabelece.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 131/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeremos, com fundamento nos arts. 258, 356 a 358 e 372, todos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o retorno à tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 24, de 2012 e nº 131, de 2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, para tramitação em conjunto da PEC nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 146 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. |
| 31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 14-15 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. |
| 21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 49 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015. A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. |
| 21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 39 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015. A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 273 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 58-74 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2015
- Despachos:
- 30/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 11/04/2017 (Aprovação de RQS de desapensamento)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 30/03/2017 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 12/12/2017 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, POLICIA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, FACULTATIVIDADE, UNIFICAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, EXTINÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, AMBITO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MUNICIPIOS, GUARDA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 233, de 2017, de tramitação autônoma.)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
- 12/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 16h40min pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 17/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e vai à CCJ.
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à SLSF, para atender os ditames do Requerimento nº 233, de 2017, aprovado em 11/04/2017, de tramitação autônoma para as matérias.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 146
- Publicado no DSF Páginas 14-15
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando tramitação conjunta da PEC 131, de 2015, com a PEC 24, de 2012.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012.
À SLSF.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 20/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h10min. Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 49
- Publicado no DSF Páginas 39
- 20/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 273
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta das PEC nºs 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013; e 131, de 2015.
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 23/24).
À SCLSF. - Anexo
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h36min. Matéria aguardando distribuição.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58-74
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
