Autoria: Senador Ronaldo Caiado, Senador Acir Gurgacz, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Roberto Rocha, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais e outros

Imprimir

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.


Explicação da Ementa:
Proíbe a edição de medida provisória em matéria tributária, com exceções, e reforça o princípio da anterioridade tributária.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/04/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

6 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/09/2016 às 01:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/10/2015 Texto inicial
( PDF )
22/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124-127
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
22/10/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, EXIGIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEVEDOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Desligado da Comissão)
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
23/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/10/2015 às 10h02
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 124-127
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 22/10/2015 às 19h47