Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.


Explicação da Ementa:
Prevê a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
08/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/06/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/10/2017 às 04:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/11/2015
Texto inicial - PEC 147/2015
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
12/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/04/2016
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 09h55min, o Voto em separado do Senador Antonio Anastasia que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CPI), PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, HIPOTESE, CRIAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, REQUISITOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia dá por lido seu voto em separado e é adiada a discussão da matéria.
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h55min, o Voto em separado do Senador Antonio Anastasia que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria ao Senador Antonio Anastasia.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h04min. Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/11/2015 às 18h04
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 12/11/2015 às 17h55