Autoria: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para proibir a edição de medida provisória ou a apresentação de projeto de lei, de iniciativa do Presidente da República, sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
07/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/04/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

8 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/11/2015
Texto inicial - PEC 149/2015
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.
19/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 80-82
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, PENDENCIA, DELIBERAÇÃO, VETO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/11/2015 às 9h16
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80-82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 19/11/2015 às 19h56