Autoria: Senador Cristovam Buarque, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Dalirio Beber, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Humberto Costa, Senador Hélio José, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Franco, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 14-A da Constituição Federal, para prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Prefeito ou Senador, poderá ter o mandato eletivo revogado pelo voto da maioria absoluta dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, nos termos de lei complementar, por meio de consulta popular pela Justiça Eleitoral, por iniciativa de, no mínimo, 5% dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, sendo precedida de amplo debate público, nos termos que especifica. Estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos mandatos em curso por ocasião de sua vigência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Magno Malta
Último local:
31/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
31/08/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2015 Texto inicial
( PDF )
16/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/08/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 112-115
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PERDA, MANDATO, DECISÃO, POPULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Magno Malta
José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Desligado da Comissão)
31/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
19/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/12/2015 às 11h15
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 112-115
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 17/12/2015 às 9h58