Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, na eleição subsequente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/10/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 23:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/10/2016
Texto inicial - PEC 48/2016
Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.
06/10/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminha à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2016 Publicado no DSF Páginas 141-147
Encaminha à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/10/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, REELEIÇÃO, ELEIÇÃO, CARGO PUBLICO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h05min. Matéria aguardando distribuição.
06/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/10/2016 às 19h05
06/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminha à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 141-147
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/10/2016 às 18h12