Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Arte e cultura.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. PEC da vaquejada.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
Último local:
28/11/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
17.727 63.405
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:48

Data
19/10/2016
Tipo
Texto inicial - PEC 50/2016 PDF
Local
Observação
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Data
19/10/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
09/11/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 9h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
23/11/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão
Data
23/11/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11h15min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
30/11/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Data
30/11/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Data
30/11/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Data
30/11/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Observação
Lista de Presença
Data
30/11/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Observação
Parecer nº 929, de 2016-CCJ
Data
05/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Assessoria Técnica
Ação Legislativa
Juntado à PEC Nº 50, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 852/2016-PRESI/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/39).
Data
14/02/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Votação nominal em 1º turno.
Data
14/02/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Votação nominal, em 2º turno.
Data
14/02/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64. À Câmara dos Deputados. (Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial)
Observação
Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação, para o segundo turno, da PEC 50/2016, consolidando a Emenda nº 1-CCJ.
Data
16/02/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 50/2016 PDF
Local
Observação
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Data
16/02/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 50/2016 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 90 de 15/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
Observação
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Data
18/08/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/107)
Observação
Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas.
Data
18/08/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/107)
Observação
Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara Municipal de Joinville.
Data
01/11/2017
Tipo
OFCN 534/2017
Local
Observação
Remessa de autógrafo da EC nº 96 (PEC 50/16) ao Arquivo Nacional.
Data
06/11/2017
Tipo
MPCN 82/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111). Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112). Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113). Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114). Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117). À COARQ. ************* Retificado em 06/11/2017************* Esse processado contém 117 páginas.
Observação
Remessa da Mensagem nº 82 referente à PEC 50/2016 à Presidência da República.
Data
06/11/2017
Tipo
OFCN 532/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111). Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112). Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113). Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114). Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117). À COARQ. ************* Retificado em 06/11/2017************* Esse processado contém 117 páginas.
Observação
Remessa de Ofício da PEC 50/2016 à Casa Civil, encaminha a Mensagem 82/17.
Data
06/11/2017
Tipo
OFCN 533/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111). Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112). Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113). Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114). Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117). À COARQ. ************* Retificado em 06/11/2017************* Esse processado contém 117 páginas.
Observação
Remessa de autógrafo da EC nº 96 (PEC n° 50/2016) à Câmara dos Deputados.
Data
06/11/2017
Tipo
MPCN 83/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111). Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112). Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113). Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114). Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117). À COARQ. ************* Retificado em 06/11/2017************* Esse processado contém 117 páginas.
Observação
Remessa de Mensagem encaminhando autógrafo da EC nº 96, referente à PEC nº 50/2016, ao Supremo Tribunal Federal.
Data
06/11/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 50/2016 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111). Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112). Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113). Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114). Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117). À COARQ. ************* Retificado em 06/11/2017************* Esse processado contém 117 páginas.
Observação
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2017 Publicado no DCN Páginas 10-18
Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 157-158
Anunciado o recebimento do Ofício nº 572, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, em data oportuna.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 219-226
Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64.
À Câmara dos Deputados.
(Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial)
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 44-72
Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64.
À Câmara dos Deputados.
(Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial)
10/02/2017 Publicado no DSF Páginas 22-23
A matéria constará da pauta da próxima Sessão Deliberativa para votação em primeiro turno, tendo o Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, consultado se haveria ainda oradores para discutir a proposta na data de hoje.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 95
Discussão encerrada, em primeiro turno, nos termos do calendário especial.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 169-176
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 277-287
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/10/2016
Número na Câmara:
PEC 304/2017
Norma jurídica gerada:
EMC-000096 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, MANIFESTAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, CULTURA, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, PROTEÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
14/02/2017 - Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.  Resultado da Votação
14/02/2017 - Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/02/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 55; Não: 8; Abst.: 3; Total: 66. Aprovada, em segundo turno. Sim: 52; Não: 9; Abst.: 2; Total: 63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 09/02/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a discussão, em primeiro turno.)
Em 30/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 920, 2016, de calendário especial.)
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111).
Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112).
Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113).
Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114).
Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117).
À COARQ.
************* Retificado em 06/11/2017*************
Esse processado contém 117 páginas.
MPCN 82/2017
OFCN 532/2017
OFCN 533/2017
MPCN 83/2017
Autógrafo - PEC 50/2016
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/11/2017 às 11h28
24/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 08/06/17, pág. 00017 a 00018.
18/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/107)
Ofício
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/08/2017 às 18h33
18/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 18/08/2017 às 15h12
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000096 DE 2017.
DOU- 07/06/2017 Seção I, PÁG. 00001.
Promulgada em 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 98 e 99).
06/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 10-18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/06/2017 às 17h02
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 12h29
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 572, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, em data oportuna.
Publicado no DSF Páginas 157-158
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/06/2017 às 10h59
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 10h57
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 12h24
16/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 90 de 15/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
Autógrafo - PEC 50/2016
15/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 53).
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64.
À Câmara dos Deputados.
(Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial)
Publicado no DSF Páginas 44-72
Publicado no DSF Páginas 219-226
Avulso de parecer
Votações nominais:
14/02/2017 Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
14/02/2017 Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2017 às 16h50
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 14/02/2016, para votação.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 17h38
13/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da PEC nº 50/2016, original de manifestação do Ofício EX nº 1267/2016, da Câmara Municipal de Araraquara - SP. (fls. 40/44).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/02/2017 às 14h43
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 13/02/2017 às 13h41
09/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria constará da pauta da próxima Sessão Deliberativa para votação em primeiro turno, tendo o Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, consultado se haveria ainda oradores para discutir a proposta na data de hoje.
Publicado no DSF Páginas 22-23
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/02/2017 às 15h23
08/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 09.02.2017.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/02/2017 às 14h51
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, nos termos do calendário especial.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 95
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2016.
Discussão, em primeiro turno.
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 50, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 852/2016-PRESI/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/39).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/12/2016 às 12h28
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 05/12/2016 às 11h13
01/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 169-176
Publicado no DSF Páginas 249
Avulso de parecer
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 15h44
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Relatório Legislativo
Parecer
Anexo
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa a Senadora Gleisi Hoffmann, com a presença dos seguintes convidados: LUISA MELL, ativista da causa animal, representante do senhor ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná; HÉLIO CORDEIRO MANSO FILHO, veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, representante do senhor PAULO FERNANDO CAVANCANTI DE MORAIS FILHO, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada; VANIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES, Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e HENRIQUE CARVALHO, advogado e Vice-Presidente da Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas, representante do senhor VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada. Usam da palavra o Senador Ronaldo Caiado, a Senadora Gleisi Hoffman (autora do Requerimento 44, de 2016 - CCJ), os Deputados Federais Ricardo Trípole (PSDB/SP), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Capitão Augusto (PR/SP) e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais e a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
20/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/10/2016 às 10h18
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 277-287
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 20/10/2016 às 10h03