Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição quanto à aplicação do teto de remuneração do funcionalismo público às empresas públicas e sociedades de economia mista, retirando a restrição que condiciona a aplicação do teto ao recebimento de recursos da União, dos Estados ou dos Municípios para pagamento de despesas de custeio.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Acir Gurgacz
Último local:
06/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/09/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/11/2016
Texto inicial - PEC 58/2016
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
09/11/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
20:16 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
13/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h25min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 253-259
20:16 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Observações:
CORRELAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Desligado da Comissão)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
06/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Acir Gurgacz, por voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
01/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h25min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ataídes Oliveira.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ataídes Oliveira.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/11/2016 às 12h41
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
20:16 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 253-259
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/11/2016 às 11h48