Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2016
Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC), e outros Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 353/2017
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Explicação da Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 64/2016
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria. Ação Legislativa referente à sessão do dia 06/04/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 121, de 2017-PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 64/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 830, de 10/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/16. (fls. 32 e 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria. Ação Legislativa referente à sessão do dia 06/04/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Ednaldo dos Santos Passos.
- Data:
- 27/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício GPC-L Nº 482/17.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 2º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 214-218 | Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 10/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 79-86 | Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 18-19 | Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 58 | Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 378 | Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 28/09/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 210-212 | Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno. |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 63-75 | Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 97 | Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 77-78 | Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 52-53 | Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 61-63 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno. |
| 30/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 190-195 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2016
- Despacho:
- 30/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. MULHER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/08/2017 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 08/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 21/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 08/06/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 07/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 01/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 30/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 24/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 23/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 18/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 17/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 10/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 66; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 67.)
- Em 03/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 26/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 19/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 18/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 11/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 830, de 10/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/16. (fls. 32 e 33).
- Autógrafo - PEC 64/2016
- 10/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 214-218
- Publicado no DSF Páginas 79-86
- Avulso de redação final
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 08/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.
- 01/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017.
Votação, em segundo turno.
- 06/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em segundo turno.
- 27/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
- Ofício
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 29/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Votação, em segundo turno.
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 18-19
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 58
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Ação lançada indevidamente.
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 378
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
- 10/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 210-212
- Publicado no DSF Páginas 63-75
- Votações nominais:
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 97
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão - Publicado no DSF Páginas 69
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 77-78
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 52-53
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 61-63
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.04.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Desconsiderar a informação constante anteriormente nesta ação legislativa.
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Ação Legislativa referente à sessão do dia 06/04/2017. - Texto inicial - PEC 64/2016
- P.S 23/2017 - CCJ
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 23, de 2017, da CCJ.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Roberto Requião.
- 31/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 190-195
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28
