Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
3.306 43
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/09/2017 às 03:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/11/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
29/03/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2017
Texto inicial - PEC 64/2016
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
05/04/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
05/04/2017
P.S 23/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
09/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Votação nominal, em primeiro turno.
27/06/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
Ofício GPC-L Nº 482/17.
09/08/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 121, de 2017-PLEN/SF, da CDIR.
09/08/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Votação nominal, em 2º turno.
11/08/2017
Autógrafo - PEC 64/2016
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 830, de 10/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/16. (fls. 32 e 33).
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 214-218
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 79-86
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 18-19
Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 58
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 378
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 210-212
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63-75
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77-78
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 52-53
Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 61-63
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 190-195
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/11/2016
Número na Câmara:
PEC 353/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. MULHER.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
09/05/2017 - Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.  Resultado da Votação
09/08/2017 - Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/08/2017 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 08/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 21/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 08/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 07/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 01/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 30/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 24/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 23/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 18/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 17/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 10/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 66; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 67.)
Em 03/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 18/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
11/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 830, de 10/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/16. (fls. 32 e 33).
Autógrafo - PEC 64/2016
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79-86
Publicado no DSF Páginas 214-218
Avulso de redação final
Complemento de resultado
Votações nominais:
09/08/2017 Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/08/2017 às 9h20
08/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2017 às 20h13
02/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.
01/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.
31/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017.
Votação, em segundo turno.
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em segundo turno.
27/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2017 às 13h56
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 27/06/2017 às 12h08
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
20/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
29/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Votação, em segundo turno.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 18-19
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 12h10
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 58
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 378
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2017 às 20h32
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 210-212
Publicado no DSF Páginas 63-75
Votações nominais:
09/05/2017 Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2017 às 19h16
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 20h59
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 69
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h37
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 77-78
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 18h39
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 52-53
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/04/2017 às 10h21
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2017 às 18h40
18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 61-63
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/04/2017 às 18h05
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.04.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h54
07/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Desconsiderar a informação constante anteriormente nesta ação legislativa.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Texto inicial - PEC 64/2016
P.S 23/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 14h21
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 23, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2017 às 12h43
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 15h09
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Roberto Requião.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/11/2016 às 12h04
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 190-195
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 30/11/2016 às 11h16