Autoria: Senador Jorge Viana, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Muniz, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Wilder Morais

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/07/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/07/2017 às 11:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/11/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
29/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2017 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 64/2016 Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
05/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
05/04/2017 Parecer P.S 23/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
09/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Votação nominal, em primeiro turno.
27/06/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
Ofício GPC-L Nº 482/17.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 18-19
Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 58
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 378
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63-75
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 210-212
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77-78
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 52-53
Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 52-53
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 190-195
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. MULHER.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 05/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
09/05/2017 - Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 29/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 21/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 08/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 07/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em segundo turno
Em 01/06/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 30/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 24/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 23/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 18/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 17/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 10/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 66; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 67.)
Em 03/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 18/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
06/07/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em segundo turno.
27/06/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
Ofício (Ofício GPC-L Nº 482/17.) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/06/2017 às 13h56
27/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 27/06/2017 às 12h08
21/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
06/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
01/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
29/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Votação, em segundo turno.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 18-19
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
em 25/05/2017 às 12h10
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 24/05/2017 às 18h27
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 378
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 20h32
18/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
17/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
10/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 63-75
Publicado no DSF Páginas 210-212
Votações nominais:
09/05/2017 Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 19h16
03/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 03/05/2017 às 20h59
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 69
26/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h37
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 77-78
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 25/04/2017 às 18h39
19/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 52-53
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/04/2017 às 10h21
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 19/04/2017 às 18h40
18/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 52-53
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/04/2017 às 18h05
18/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.04.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h54
07/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Desconsiderar a informação constante anteriormente nesta ação legislativa.
05/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Parecer P.S 23/2017 ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) (Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.) PEC 64/2016 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/04/2017 às 14h21
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 23, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 06/04/2017 às 12h43
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 15h09
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Roberto Requião.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/11/2016 às 12h04
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 190-195
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
em 30/11/2016 às 11h16