Autoria: Senadora Rose de Freitas, Senador José Aníbal, Senador Pedro Chaves, Senadora Regina Sousa, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Roberto Muniz, Senador Sérgio Petecão, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves e outros

Imprimir

Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.


Explicação da Ementa:
Federaliza a segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia Federal, unificando as polícias militares em uma Polícia Militar da União e unificando os corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

5.287 6.601
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/02/2017 Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2017
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.
22/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 603-612
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
22/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SEGURANÇA PUBLICA, INCORPORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA FEDERAL, ABSORÇÃO, POLICIA CIVIL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 603-612
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/02/2017 às 18h09