Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Vicentinho Alves (PR/TO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Explicação da Ementa:
Assegura a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
04/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/07/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:03

Data
27/06/2017
Tipo
PEC 24/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data
27/06/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado á publicação. À CCJ Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Encaminhado á publicação.
À CCJ
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Data de Leitura:
27/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARATER PERMANENTE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 143-154
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 20h00
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 143-154