Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a pena privativa de liberdade por crime hediondo cometido com violência contra a pessoa será cumprida integralmente em regime fechado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/11/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 06:49

Data
22/11/2017
Tipo
PEC 39/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.
Data
23/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 194
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 194-201
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
23/11/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, CRIME HEDIONDO, VIOLENCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 194-201
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2017 às 19h34
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 194