Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Lei Paulo Gustavo
Ver também: PLP 73/2021 , VET 18/2022
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA), e outros Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 73/2021
Norma Gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Assunto: Política Social > Cultura, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
- Último local:
- 02/09/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 06/04/2022 - VETADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 73/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao SCD ao PLP 73/21
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao SCD ao PLP73/21
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 64, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 65, DE 2022 – PLEN/SF Redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 73/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Manifesto pela aprovação do PLP 73/2021 (Lei Paulo Gustavo), encaminhado pelo Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual e assinado por 20 outras entidades da sociedade civil ligadas ao setor do audiovisual, pelas razões que apresentam.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Estadual de Política Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Governo MG
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio SECULT/CONSEC nº 37/2021, do Conselho Estadual de Política Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Governo do Estado de Minas Gerais, envia MOÇÃO DE APOIO ao PL 73/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Ponte Nova-MG
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 132/2022/SAPL/SG, da Câmara Municipal de Ponte Nova-MG, contendo Moção de Apoio e solicitação de urgência na aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021 - Substitutivo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria de Estado de Cultura e Turismo-MG
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício SECULT/CONSEC nº. 37/2021,da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo-MG, que encaminha Moção de apoio ao PL 73/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Jundiaí/SP
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 46/2022, da Of. PR/DL 46/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, encaminha Moção nº 229, manifestando apoio ao PLP nº 73/2021 (Substitutivo CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício CM 331/2022 -Encaminha Moção de Apoio para as leis de amparo ao setor Cultural: Paulo Gustavo (PLP 73/2021) e Aldir Blanc 2 (PL 1518/2021), aprovadas em 24.02.2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 20/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 111/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 20, de 2022 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 112/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), transformado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 296/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 296, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 360, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 213-219 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-86 - DSF nº 31 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 22-36 - DSF nº 31 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 46-73 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 15/03/2022 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2022
- Despacho:
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alexandre Silveira (encerrado em 15/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 16/03/2022 - 05/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SETOR, CULTURA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA
- Observações:
- LEI ROUANET
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as alterações propostas pelo Relator. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 296, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 360, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 73 de 2021- Complementar, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
À COARQ. - OFCN 296/2022
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 213-219 - DSF nº 112
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 178, de 05/04/22, publicada no DOU de 06/04/22, págs. 5 e 6, colunas 2 e 1).
À COARQ
- 28/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 112, de 16/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 20/2022
- OFSF 111/2022
- OFSF 112/2022
- Autógrafo - PLP 73/2021
- 16/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-86 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 22-36 - DSF nº 31
- P.S 64/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h17.
Não foram apresentados destaques.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alexandre Silveira.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 46-73 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 16:37
