Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021


Ementa:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
18/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/06/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-06-16 às 10:37

Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/21115.07896-14, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/21115.07896-14, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLP 73/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/05/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Paulo Rocha, registrada no SEDOL nº SF/211150789614.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Identificação:
PLP 73/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/05/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/21115.07896-14, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/21115.07896-14, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PLP 73/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Paulo Rocha, registrada no SEDOL nº SF/211150789614.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2021 Publicado no DSF Páginas 31-46 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação, em 10/05/2021.
Data de Leitura:
10/05/2021
Despacho:
10/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA DE EMERGENCIA, SETOR, CULTURA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUPERAVIT, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), SETOR, CULTURA, COMBATE, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, FONTE, VINCULAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RESERVA DE CONTINGENCIA, NATUREZA FINANCEIRA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/06/2021 - Discussão, em turno único
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
10/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 31-46 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria