Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

(Lei Paulo Gustavo)

Ver também: PLP 73/2021 , VET 18/2022

Iniciativa
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 73/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
30/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/04/2022 - VETADA

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 00:47

Identificação:
PLP 73/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao SCD ao PLP 73/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao SCD ao PLP73/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 64/2022 - PLEN
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 64, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejei... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 65/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 65, DE 2022 – PLEN/SF Redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Estadual de Política Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Governo MG
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Oficio SECULT/CONSEC nº 37/2021, do Conselho Estadual de Política Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Governo do Estado de Minas Gerais, envia MOÇÃO DE APOIO ao PL 73/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Ponte Nova-MG
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício n° 132/2022/SAPL/SG, da Câmara Municipal de Ponte Nova-MG, contendo Moção de Apoio e solicitação de urgência na aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021 - Substitutivo).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria de Estado de Cultura e Turismo-MG
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício SECULT/CONSEC nº. 37/2021,da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo-MG, que encaminha Moção de apoio ao PL 73/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Jundiaí/SP
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 46/2022, da Of. PR/DL 46/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, encaminha Moção nº 229, manifestando apoio ao PLP nº 73/2021 (Substitutivo CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLP 73/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejei... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Manifesto pela aprovação do PLP 73/2021 (Lei Paulo Gustavo), encaminhado pelo Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual e assinado por 20 outras entidades da sociedade civil ligadas ao setor do audiovisual, pelas razões que apresentam.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 20/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 111/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 20, de 2022 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 112/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 66-86 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 22-36 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/03/2022 Publicado no DSF Páginas 46-73 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2022
Despacho:
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 15/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
16/03/2022 - 05/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SETOR, CULTURA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Observações:
LEI ROUANET
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as alterações propostas pelo Relator. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 178, de 05/04/22, publicada no DOU de 06/04/22, págs. 5 e 6, colunas 2 e 1).
À COARQ
28/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 112, de 16/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 73/2021
OFSF 111/2022
OFSF 112/2022
MPSF 20/2022
16/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-86 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 22-36 - DSF nº 31
P.S 64/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h17.
Não foram apresentados destaques.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 46-73 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
13/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2022 10:10