Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 1999
Ver também: MPV 1733-60/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 5/1999
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 23/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 5/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1999
- Indexação:
- CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADES, ESCOLA PARTICULAR. COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTES, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA.
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009870 DE 1999, DE . (Veto: vide MSG 00272 de 1999, nº 01749/99, na origem ).
DOU - 24/11/1999 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/11/1999.
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 621, de 23/11/1999, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 179/99-CN ao Presidente da República, submetendo à sanção o PLV 5/99.
Ofício CN 622, de 23/11/1999, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do PLV à sanção.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei texto revisado pela SGM, fls. 620 a 623.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:39.
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (*) Aprovado o Projeto, ressalvados o art. 2º e a expressão "60", constante do art. 7º (os rquerimentos foram anexados ao processado às fls. 614 e 615.
Leitura do Parecer nº 51/99-CN, Relator: Deputado Paes Landim, oferecendo a redação final do Projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Recurso nº 4/99-CN, do Deputado Walter Pinheiro, solicitando que o Plenário delibere sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
O Parecer nº 26/99-CN, da Comissão Mista, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/99,incorporando, com modificações de redação, o conteúdo das emendas apresentadas. Discussão encerrada, em conjunto, da Medida, das emendas e do PLV, nos termos do RQN 79/99, dos Deputados Professor LUizinho, Fernando Coruja e Deputada Miriam Reis. A seguir foram lidos os RQN 80 a 84/99, de destaque para votação em separado das emendas 41 a 44 e 50, respectivamente, tendo usado da palavra o Deputado Paes Landim, como Relator. Rejeitados, em globo, os requerimentos lidos anteriormente, nos termos do Requerimento nº 85/99-CN, do Deputado Arthur Virgílio Neto, lido e aprovado nesta oportunidade (*)
- 23/11/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32