Medida Provisória n° 1477-28, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-28/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-28/1996
- Origem externa:
- MSG 915/1996
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- MPV 1890-66/1999
- MPV 1890-67/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13862.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FAUSTO MARTELLO E ADHEMAR DE BARROS
FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 926/96 DO LIDER. (FL. 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DA MINUTA DE PARECER DE MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 123 A 127 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), PSDB, PSB,
PC DO B DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 104, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, TITULAR, PELA
SEN MARINA SILVA, CONFORME OF. 203/96, LIDER DO PT.
DSF 12 10 PAG 16911.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FAUSTO MARTELLO E ADHEMAR DE BARROS
FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME OF. 926/96, LIDER DO PPB/PL.
DSF 12 10 PAG 16909.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 113 A 116).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 098, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 104
(CENTO E QUATRO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 003,
011, 017, 023, 025, 032, 033, 045, 051, 057, 058, 061,
064, 071, 087, 089; CHICO VIGILANTE 009, 034, 035, 043,
044, 068; SEN GILVAM BORGES 004, 024, 026, 029, 037,
041, 054, 055, 066, 073, 077, 082, 083, 092; DEP MARCELO
TEIXEIRA 005; OSMANIO PEREIRA 006, 007, 019, 021, 022,
028, 031, 038, 039, 052, 053, 065, 070, 074, 081, 084,
091; PAULO LIMA 008, 010, 014, 015, 016, 018, 030, 046,
047, 049, 063, 072, 078, 086, 088; ROBERTO CAMPOS 060,
067; SERGIO MIRANDA 013, 042, 076, 079, 080; SEVERIANO
ALVES 093, 094, 095, 096, 097, 098; WILSON CIGNACHI
002, 012, 020, 027, 036, 040, 048, 050, 056, 059, 062,
069, 075, 085, 090; ROBERTO JEFFERSON 099, 100, 101,
102, 103, 104. (FLS. 15 A 112).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16481.
DCN 16 10 PAG 11555.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA
E JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PSB - BETO LELIS; PC DO B -
RICARDO GOMYDE. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB -
ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA
SILVA E DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PSB - UBALDINO JUNIOR; PC DO B - LINDBERG FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19236).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41