Medida Provisória n° 1477-54, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-54 1998, DISPÕE SOBRE VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-54/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-54 1998, DISPÕE SOBRE VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-54/1998
- Origem externa:
- MSG 1241/1998
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- PLV 5/1999
- Indexação:
- HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE . INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 11 PAG 14607.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
20 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1477-55, DE 19 11 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 20 11 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHAS 1352 A 1354, ANEXADAS AO VOLUME VI,
DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME VI, FOLHAS 1348 A 1351, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 LEITURA MSG 00689 1998.
DCN 11 11 PAG 12011. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 47 (QUARENTA
E SETE) EMENDAS: DEP DELFIM NETTO 042, 043; JOÃO
FASSARELA 008, 019, 020, 022, 024; OSMANIO PEREIRA 002,
003, 006, 009, 010, 011, 015, 017, 021, 026, 027, 031,
035, 036, 039, 040, 041, 044, 046, 047; RICARDO GOMYDE
001, 005, 007, 012, 013, 014, 018, 028, 029, 033, 037;
SEVERIANO ALVES 004, 025, 030, 032, 034, 045; SERGIO
MIRANDA 016, 023, 038; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 1300 A 1347).
DSF 30 10 PAG 14812. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 28 10 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO EM SUPLEMENTO AO Nº 137, DE 30 10 98, DAS
EMENDAS 001 A 047, OFERECIDAS A MPV 1477-54 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 10 PAG 14689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 10, PRAZO PARA
RECEBIMENO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 21 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA
SERRANO E NELSON MARCHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO
CUNHA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - AUGUSTO NARDES; SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E
ROMERO JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - ARTHUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS)
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, PSDB - ADEMIR LUCAS E
OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE
LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-54 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 23 10 PAG 00001 A 00003).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:47