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Proposições do(a) parlamentar Jorge Kajuru
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- Proposições do(a) parlamentar Jorge Kajuru
- Parlamentar
- Jorge Kajuru
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 05/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 05/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 08/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 12/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 12/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 16/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 07/04/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 15/04/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/05/2021
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