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Proposições do(a) parlamentar Mecias de Jesus
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Mecias de Jesus
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Mecias de Jesus
Encontradas 83 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Selo Nacional ASG, conferido as empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/10/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/10/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/11/2023
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