Proposições do(a) parlamentar Mecias de Jesus

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Proposições do(a) parlamentar Mecias de Jesus
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Mecias de Jesus
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/12/2021
Matéria:
Ementa:
Institui o Selo Nacional ASG, conferido as empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/12/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/12/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/12/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/09/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/10/2023
Matéria:
Ementa:
Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/10/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/11/2023
Matéria:
Ementa:
Permite apuração justa do Imposto de Renda incidente sobre as famílias brasileiras.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/12/2023

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