Consulta ao Tribunal de Contas da União, em atendimento à solicitação do Senador Júlio Campos, referente à licitude de negociação entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a TELEMAT, para antecipação de pagamento de ICMS devido, bem como sobre a existência de decisão do TCU que se aplique, por analogia, à hipótese, e, ainda, quais os procedimentos que se aplicam à questão.
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 369, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria na área de licitações e contratos realizada pela SECEX/RR na Telecomunicações de Roraima - TELAIMA S/A, abrangendo os exercícios de 1995 e 1996 (TC - 825.108/96-9).
Autor:
Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União