Proposições do(a) parlamentar Passos Porto

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Proposições do(a) parlamentar Passos Porto
Parlamentar
Passos Porto
Matéria:
PLS 141/1985
Tramitação Bicameral do(a) PLS 141/1985
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916), QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.
Autor:
Senador Passos Porto (/)
Data:
28/05/1985
Matéria:
PEC 52/1982
Tramitação Bicameral do(a) PEC 52/1982
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Passos Porto (/) e outros.
Data:
03/09/1982

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