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Proposições do(a) parlamentar Valdir Raupp
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- Proposições do(a) parlamentar Valdir Raupp
- Parlamentar
- Valdir Raupp
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham dispositivo eletrônico de memória em que deverão estar gravadas as informações da arma e de seu proprietário.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 53-A na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para dispor sobre a necessidade de comprovação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da assistência judiciária.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas, bem como suas partes e peças separadas.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a proteção, a regeneração e a utilização da Floresta Amazônica, patrimônio nacional conforme o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 38 e 38-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de destruição ou danificação de floresta em área de preservação permanente, bem como para tipificar o crime de destruição ou danificação da vegetação da Amazônia Legal.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 27/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 7º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre termo de responsabilidade e prazo para a recomposição da vegetação em área de preservação permanente suprimida após 22 de julho de 2008.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 27/04/2015
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