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Proposições do(a) parlamentar Cyro Miranda
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Cyro Miranda
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Cyro Miranda
Encontradas 128 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 05/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 03/09/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 06/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 07/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos.
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 11/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 11/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
- Data:
- 10/09/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 29/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
- Data:
- 27/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 17/09/2013
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