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Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Parlamentar
- Antonio Anastasia
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/09/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
- Data:
- 19/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 131 e 132 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para dispor sobre a síntese de relatório.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 21/2015-CE, a inclusão de representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC para participar da Audiência Pública destinada a discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 224, de 2012, que institui a obrigatoriedade de beneficiários de bolsas de programas da União prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. Para tanto, serão convidados para debate às esferas de poder municipal, estadual e federal envolvidas na concretização de tal Projeto.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/04/2015
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