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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
- Data:
- 22/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 08/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
- Data:
- 07/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
- Data:
- 17/02/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
- Data:
- 17/02/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 10/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 10/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 09/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 26/11/2015
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