Autoria: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição para determinar o comparecimento pessoal do Presidente da República ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
14/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/09/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

206 44
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/04/2018 às 09:52

Data:
17/02/2016
Tipo:
Texto inicial - PEC 5/2016 PDF
Observação:
Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.
Data:
17/02/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
14/09/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h50min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 397-399
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/02/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPARECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, MENSAGEM PRESIDENCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8h50min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2016 às 15h24
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 397-399
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 18/02/2016 às 11h33