Proposta de Emenda à Constituição n° 157, de 2015


Ementa:
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 157/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h10min, o Relatório do Senador José Agripino, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h34min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta e à emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 157/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 157/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h47min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Encaminhada cópia ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 157/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 157/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 67-69
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 157/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CCJ 08/08/2019
EMENDA 2 - PEC 157/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CCJ 29/10/2019
EMENDA 3 - PEC 157/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 05/11/2019
EMENDA 4 - PEC 157/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CCJ 20/11/2019

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2015
Despacho:
10/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, DIRIGENTE, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE EXTERNO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h59, a Emenda nº 4 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
05/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h54, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h47min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
EMENDA 2 - PEC 157/2015
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h34min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta e à emenda nº 1.
Relatório Legislativo
25/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h15, a emenda nº 1 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhada cópia ao relator para análise.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi aprovado Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Elmano Férrer, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna (fls.11 e 12).
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato e Marcos Rógerio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Agripino deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h10min, o Relatório do Senador José Agripino, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Agripino.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 67-69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01