Proposta de Emenda à Constituição n° 154, de 2015
Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Explicação da Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos que especifica; bem como o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para auxiliar os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas interestaduais, conforme resolução a ser aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV da Constituição, nos termos que especifica. Estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2017, serão produzidos os efeitos financeiros da emenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 154/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 21/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental. A matéria retorna à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 189-192 | Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental. A matéria retorna à CCJ. |
| 10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 410-412 | À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 208-214 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) (Ver outros) | 16/12/2015 | 1° Turno |
- Data de Leitura:
- 03/12/2015
- Despacho:
- 03/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 189-192
- EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntada, às fls. 12/15, a Emenda nº 1-PLEN, tendo primeiros signatários os Senadores Ana Amélia, Lasier Martins e Paulo Paim.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/12/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 15.12.2015, não apreciada nas sessões dos dias 15-16-17 de dezembro de 2015.
Incluída em na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.2.2016.
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 01-Plen, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores.
- 15/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 410-412
- 10/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 04/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 208-214
- Avulso inicial da matéria
