Proposta de Emenda à Constituição n° 154, de 2015

Iniciativa: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos que especifica; bem como o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para auxiliar os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas interestaduais, conforme resolução a ser aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV da Constituição, nos termos que especifica. Estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2017, serão produzidos os efeitos financeiros da emenda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PEC 154/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
03/12/2015
Descrição/Ementa
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
21/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental. A matéria retorna à CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PEC 154/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
03/12/2015
Descrição/Ementa
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 189-192
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 410-412
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 208-214
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) (Ver outros) PLEN 16/12/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2015
Despacho:
03/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 189-192
EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 12/15, a Emenda nº 1-PLEN, tendo primeiros signatários os Senadores Ana Amélia, Lasier Martins e Paulo Paim.
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/12/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 15.12.2015, não apreciada nas sessões dos dias 15-16-17 de dezembro de 2015.
Incluída em na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.2.2016.
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 01-Plen, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores.
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 410-412
10/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
04/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 208-214
Avulso inicial da matéria