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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Roberto Requião
Encontradas 138 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 27/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 26/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 12/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, para dar ao Ministério Público a competência para a promoção da peça processual destinada a instruir o processo penal.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 26/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 22/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial).
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 11/08/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 20/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Conselho Nacional de Justiça.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/1996
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