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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Paulo Paim
Encontradas 557 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 12/06/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 152-A à Constituição Federal, para determinar a vedação da cobrança de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido objeto de roubo ou furto.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 11/06/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional no âmbito do regime geral de previdência social.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 06/09/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão.
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 15/05/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros.
- Data:
- 08/05/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 10/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos recursos extraordinário, especial e de revista.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 29/01/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
- Data:
- 08/11/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
- Data:
- 13/07/2016
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