Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2016

PEC da Desburocratização

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG), e outros Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

Autoria: Comissão Diretora do Senado Federal

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada

45 105

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-23 às 12:16

Documentos

Identificação:: Texto inicial - PEC 57/2016
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:: 08/11/2016
Descrição/Ementa: Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 08/11/2016
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:: 18/11/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:: 07/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Parecer
Autor:: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:: 07/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Parecer
Data:: 07/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Avulso de parecer
Data:: 08/12/2016
Descrição/Ementa: Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
Local:: Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: P.S 142/2019 - PLEN
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 08/05/2019
Descrição/Ementa: Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:: 06/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:: 06/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:: 06/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:: 06/12/2016
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: Anexo
Data:: 07/12/2016
Descrição/Ementa: Lista de presença
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Quadro Comparativo
Autor:: Senado Federal
Data:: 22/02/2017
Descrição/Ementa: Constituição Federal x PEC 57/2016 x Emendas nºs 1 a 6 - CCJ
Local:: Plenário do Senado Federal

PDF

Identificação:: Complemento de resultado
Autor:: Senado Federal
Data:: 07/05/2019
Descrição/Ementa: Votação nominal, em primeiro turno.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. | Veja a tramitação

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
30/05/2019	Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78	Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
23/05/2019	Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73	Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/05/2019	Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72	Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/05/2019	Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63	Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
08/05/2019	Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62	Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
08/05/2019	Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62	Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
24/02/2017	Publicado no DSF Páginas 9-10	Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.
23/02/2017	Publicado no DSF Páginas 27	Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
17/02/2017	Publicado no DSF Páginas 26	Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
16/02/2017	Publicado no DSF Páginas 78-79	Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
15/02/2017	Publicado no DSF Páginas 73	Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
09/12/2016	Publicado no DSF Páginas 486-500	Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
09/11/2016	Publicado no DSF Páginas 121-126	Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 6 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016	Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)	06/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016	Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)	06/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016	Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)	06/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016	Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)	06/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 5 / CCJ - PEC 57/2016	Senador José Maranhão (MDB/PB)	07/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 6 / CCJ - PEC 57/2016	Senador José Maranhão (MDB/PB)	07/12/2016	Único	Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016

Votações nominais

Data	Descrição	Resultado	Detalhes
07/05/2019	PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)	Aprovado

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

08/11/2016

Despacho:

08/11/2016 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador José Maranhão (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PEC), ORIGEM, COMISSÃO, JURISTA, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCEITO, DEFINIÇÃO, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENIO, COOPERAÇÃO TECNICA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, TRIBUTOS. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, (MPV), TRIBUTOS. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUBSTITUIÇÃO, EFICIENCIA, PROIBIÇÃO, CONFISCO, NATUREZA TRIBUTARIA, ESTATUTO, DEFESA, DIREITOS, CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANTERIORIDADE. NORMAS GERAIS, TRATAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 02/07/2019 - Votação, em segundo turno

Em 26/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 25/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 18/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 12/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 04/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 03/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 29/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 28/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 23/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno

Em 22/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 21/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 07/05/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69.)

Em 23/02/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 22/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 21/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/02/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 15/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 14/02/2017 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 855/2016, de calendário especial.)

Matérias relacionadas

Matérias relacionadas:

RQS 855/2016

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

02/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.

26/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.

04/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.

03/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 03/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/06/2019.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Votação, em segundo turno.

30/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Votação, em segundo turno.

29/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.; Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78

22/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.

22/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.; Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73

21/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

21/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.; Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72

17/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

09/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

08/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.; Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63; P.S 142/2019 - PLEN

08/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/05/2019

PLEN - Plenário do Senado Federal

Ação:

Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.

Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62

Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62

Complemento de resultado

Votações nominais:

07/05/2019 - PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno) Aprovado

06/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Votação, em primeiro turno.

31/01/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

21/12/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

23/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.; Publicado no DSF Páginas 9-10

22/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

22/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.; Publicado no DSF Páginas 27

20/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.

16/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.; Publicado no DSF Páginas 26

15/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.; Publicado no DSF Páginas 78-79

14/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

14/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.; Publicado no DSF Páginas 73

13/02/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.02.2017.
Discussão, em primeiro turno.

13/12/2016: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Matéria não apreciada em 14.12.2016.

08/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.; Publicado no DSF Páginas 486-500; Avulso de parecer

07/12/2016: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

07/12/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/12/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.; Parecer; Parecer; Anexo

07/12/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

06/12/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h50min, as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 15 a 18).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.

23/11/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

18/11/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/11/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/11/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).

09/11/2016: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/11/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas.

08/11/2016: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:: Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 121-126; Avulso inicial da matéria

Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04

Atividade Legislativa

Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2016

Notícias relacionadas

Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

Posse de arma em imóveis rurais e combate à corrupção marcaram a semana

Duas propostas de emenda à Constituição avançam no Plenário

Plenário adia votação da PEC da Desburocratização

Inclusão de dados sobre autismo no censo está na pauta do Plenário

Plenário se reúne na segunda-feira em sessão deliberativa para votar duas MPs

Senado tem sessão nesta segunda para votar medidas provisórias

PEC que reduz burocracia para pequenas e microempresas vai a votação em 2º turno

Sistema de avaliação de políticas públicas passa por quarta sessão de discussão

Três PECs passam por sessão de discussão em Plenário