Autoria: Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

Iniciativa: Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/05/2019 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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40 102
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Resultado apurado em 24/05/2019 às 03:09

Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 57/2016 x Emendas nºs 1 a 6 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Identificação:
P.S 142/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Identificação:
P.S 142/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
24/02/2017 Publicado no DSF Páginas 9-10
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 26
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 78-79
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 486-500
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 121-126
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 5 / CCJ - PEC 57/2016 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 07/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 6 / CCJ - PEC 57/2016 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 07/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PEC), ORIGEM, COMISSÃO, JURISTA, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCEITO, DEFINIÇÃO, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENIO, COOPERAÇÃO TECNICA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, TRIBUTOS. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, (MPV), TRIBUTOS. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUBSTITUIÇÃO, EFICIENCIA, PROIBIÇÃO, CONFISCO, NATUREZA TRIBUTARIA, ESTATUTO, DEFESA, DIREITOS, CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANTERIORIDADE. NORMAS GERAIS, TRATAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO.
Data de Leitura:
08/11/2016
Despacho:
08/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
07/05/2019 - PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Em 23/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Em 22/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 21/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/05/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69.)
Em 23/02/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 21/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/02/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/02/2017 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 855/2016, de calendário especial.)
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2019 às 8h10
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 20h23
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/05/2019 às 20h37
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63
P.S 142/2019 - PLEN
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2019 às 11h15
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62
Complemento de resultado
Votações nominais:
07/05/2019 PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 19h56
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 9-10
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2017 às 13h09
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 27
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/02/2017 às 13h03
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 12h28
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 26
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2017 às 12h52
15/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 78-79
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/02/2017 às 19h43
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2017 às 18h23
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 73
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.02.2017.
Discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 18h42
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Matéria não apreciada em 14.12.2016.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 486-500
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 16h56
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 16h46
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 18h12
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h50min, as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 15 a 18).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/11/2016 às 13h10
08/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 121-126
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/11/2016 às 9h16