Ementa:
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/07/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
02/07/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

45 105
SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/12/2019 às 07:19

Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2016
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 57/2016 x Emendas nºs 1 a 6 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Identificação:
P.S 142/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2016
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Identificação:
P.S 142/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78
Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
24/02/2017 Publicado no DSF Páginas 9-10
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 26
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 78-79
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 486-500
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 121-126
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 06/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 5 / CCJ - PEC 57/2016 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 07/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 6 / CCJ - PEC 57/2016 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 07/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
Data de Leitura:
08/11/2016
Despacho:
08/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
07/05/2019 - PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/07/2019 - Votação, em segundo turno
Em 26/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 28/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Em 22/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 21/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/05/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69.)
Em 23/02/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 21/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/02/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/02/2017 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 855/2016, de calendário especial.)
02/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.
04/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.
03/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/06/2019.
30/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Votação, em segundo turno.
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Votação, em segundo turno.
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2019 às 10h26
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2019 às 19h47
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2019 às 8h10
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 20h23
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72
17/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/05/2019 às 20h37
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63
P.S 142/2019 - PLEN
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2019 às 11h15
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62
Complemento de resultado
Votações nominais:
07/05/2019 PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 19h56
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 9-10
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2017 às 13h09
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 27
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/02/2017 às 13h03
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 12h28
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 26
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2017 às 12h52
15/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 78-79
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/02/2017 às 19h43
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2017 às 18h23
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 73
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.02.2017.
Discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 18h42
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Matéria não apreciada em 14.12.2016.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 486-500
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 16h56
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 16h46
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 18h12
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h50min, as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 15 a 18).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/11/2016 às 13h10
08/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 121-126
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/11/2016 às 9h16