Ementa:
Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa:
Define que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de quatro ou mais de cinquenta Deputados, não podendo a totalidade de Deputados ultrapassar quatrocentos e cinco.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/07/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 04:09

Identificação:
Texto inicial - PEC 38/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
08/03/2017
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 895, de 2016, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, de 2016. Ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PEC 38/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2016 Publicado no DSF Páginas 60-61
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 895, de 2016, do Senador Álvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda á Constituição nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015 e 38, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 488-495
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REDUÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, POPULAÇÃO.
Data de Leitura:
13/07/2016
Despachos:
13/07/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/12/2018 às 10h29
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h55
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, na Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2015, o Ofício PR/DL 641/2016, de 01/12/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 30 a 32 da PEC nº 106, de 2015).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, de 2016.)
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, de 2016.)
13/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, de 2016.)
10/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 895, de 2016, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada no dia 08/03/2017.
As PECs nº 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015 e 38, de 2016 passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/03/2017 às 11h37
08/03/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 895, de 2016, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, de 2016.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/03/2017 às 16h45
28/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 895, de 2016, do Senador Álvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda á Constituição nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015 e 38, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Recebido em:
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL em 28/11/2016 às 16h47
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de tramitação conjunta de autoria do Senador Alvaro Dias.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2016 às 15h10
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/965/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação em conjunto das Propostas de Emendas à Constituição nºs 67, 68 e 70, de 2007; 106, de 2015; e 38, 2016. (fls. 8 e 9).
À SCLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2016 às 20h00
14/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/07/2016 às 9h33
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 488-495
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 14/07/2016 às 9h00