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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
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- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AO EMPREGADO ELEITO VEREADOR O DIREITO DE SE AFASTAR DO EMPREGO, COM AS GARANTIAS LEGAIS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 21/08/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA DA MULHER AOS TRINTA ANOS DE TRABALHO SERA FEITA COM SALARIO INTEGRAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 03/09/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DE BENEFICIOS NO CASO DO APOSENTADO QUE, NESSA CONDIÇÃO, RETORNOU A ATIVIDADE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 04/09/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DIVIDA ATIVA DO INPS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 19/09/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA BASE DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO; DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 01/10/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- RESTABELECE, EM FAVOR DO APOSENTADO QUE TENHA RETORNADO A ATIVIDADE, O DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 03/10/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE AO SEGURADO DO INPS A DESIGNAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA QUE VIVA COMPROVADAMENTE SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 12/11/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- CONSIDERA DEPENDENTES DO SEGURADO, PARA OBTENÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA, OS FILHOS ESTUDANTES, SEM ECONOMIA PROPRIA, ATE 24 ANOS DE IDADE, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 13/11/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA O RESPEITO AO DIREITO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE JA TIVEREM PREENCHIDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA SUA APOSENTADORIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 14/11/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PELO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE BENEFICIOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO INPS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 19/11/1975
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