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Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
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- Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
- Parlamentar
- Juvêncio da Fonseca
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
- Data:
- 22/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Sugere, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encontro para troca de idéias entre as duas Presidências, com vista à uniformização de procedimentos relativamente à obrigatoriedade da publicação de declarações de bens e rendas de Senadores, prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993, e no art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS)
- Data:
- 28/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem seja Denominado "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 13/09/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem homenagens de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Flávio Derzi, ocorrido no dia 12 de agosto de 2001, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo; apresentação de condolências à família e ao Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 13/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
- Data:
- 25/10/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivo da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
- Data:
- 09/12/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei 9871, de 23 de novembro de 1999, que trata de prazos e condições para ratificação de títulos de terras concedidos ou alienados pelos Estados na faixa de fronteira.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
- Data:
- 14/12/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer seja encaminhado voto de louvor à EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, cujo 25º aniversário transcorre em 23 de novembro do corrente, pela sua pioneira e competente atuação na pesquisa com recursos genéticos, biotecnologia e controle biológico trabalhando, simultaneamente, com plantas, animais e microorganismos.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
- Data:
- 23/11/1999
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