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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
- Parlamentar
- Professora Dorinha Seabra
- Matéria:
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- Ementa:
- Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 17/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 14/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
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