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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 22/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 29/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 28/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor que oferecer produtos ou serviços por meio eletrônico ou similar a apresentar de forma detalhada informações a respeito do produto ou serviço que está sendo ofertado.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 04/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 24/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 17/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 23/02/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 11/07/2013
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