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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 06/07/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, incisos IV, da Constituição Federal, o nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2015-2017.
- Autor:
- Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 21/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 22/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 21/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 29/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/12/2013
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