Superior Tribunal de Justiça
(Votação, em turno único)
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
Parecer favorável nº 37, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Cid Gomes.
Deputado Marcos Pereira
(-)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Pareceres favoráveis: - nº 54, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Hamilton Mourão; e - nº 27, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Deputado André de Paula
(-)
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Pendente de leitura de parecer. Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
Deputado Domingos Neto
(-)
Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.
Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renan Calheiros, favorável ao projeto, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 51, 20, 49 e 53, na forma das Emendas nºs 55 a 61, que apresenta, e contrário às demais emendas. Pendente de parecer sobre emendas de Plenário. (Pendente apreciação dos Requerimentos nºs: - 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Pendente de parecer sobre emendas de Plenário. Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
(Discussão, em turno único)
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Pareceres: -nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; -nº 17, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Otto Alencar, contrário à Emenda nº 2, de Plenário; -n° 96, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2; e -n° 35, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2 (em reexame).