Medida Provisória n° 1536-22, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01536-22 1997, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1536-22/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 13/02/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01536-22 1997, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1536-22/1997

Origem externa:

MSG 178/1997

Matérias relacionadas

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.449 de 14/03/1997

Texto vigente:

Alterações no texto da Medida Provisória

Texto compilado

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/03/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 111, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 108).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/03/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 110, AO MINISTRO-CHEFE CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 015, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 101 E 102).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 009449 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05197 A 05199. (EDIÇÃO EXTRA).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3041 A 3064. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADAS
AS EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 PARECER ORAL DA CMIST PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA, EM
SUBSTITUIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUIDO EM ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO RQ. 065 - CN,
DE URGENCIA.
DCN 14 03 PAG 3040. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2616. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADO AO CEGRAF AS EMENDAS DE 01 A 37, PARA A
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS, E OPORTUNA PUBLICAÇÃO
NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 37 (TRINTA E
SETE) EMENDAS: DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA 001; ARNALDO
FARIA DE SA 017, 021, 024, 025; AUGUSTO NARDES 018, 022,
030; CHICO DA PRINCESA 032, 033; FETTER JUNIOR 005, 007,
008, 010; FRANCISCO HORTA 003, 026, 037; HERCULANO
ANGHINETTI 023, 027, 028; JOSE PIMENTEL 002, 012, 014,
015, 016, 019, 031, 034, 035, 036; NELSON MARCHEZAN 006,
009; PEDRINHO ABRÃO 004, 011; PHILEMON RODRIGUES 013;
SEVERINO CAVALCANTI 020, 029 (FLS. 18 A 64).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (66 A 69) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SERGIO GUERRA E JOÃO COLAÇO, COMO
MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESGINADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 042/97, DA LIDERANÇA DO PSB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 02 PAG 04376.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4221.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - WALDECK ORNELAS E
JOSE AGRIPINO; PSDB - COUTINHO JORGE; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE
CARLOS ALELUIA E CLAUDIO CAJADO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
ALOYSIO NUNES FERREIRA; BLOCO PPB/PL - RICARDO IZAR;
PSDB - MARIO NEGROMONTE; PSB - FERNANDO LYRA;
PC DO B - ALDO ARANTES. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PT - BENEDITA DA SILVA;
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB - AYRES DA
CUNHA E PAULO LIMA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MOREIRA
FRANCO; BLOCO PPB/PL - FETTER JUNIOR; PSDB - FIRMO DE
CASTRO; PSB - ALEXANDRE CARDOSO; PC DO B - SERGIO
MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1536-22 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 02698 E 02699).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:23