Proposta de Emenda à Constituição n° 117, de 2011


Ementa:
Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 104 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para estabelecer que: a) as vagas destinadas a juízes dos Tribunais Regionais Federais e a desembargadores dos Tribunais de Justiça deverão ser preenchidas por magistrados de carreira; e b) as vagas destinadas ao Ministério Público sejam preenchidas ora por membros oriundos do Ministério Público Federal, ora por membros oriundos do Ministério Público Estadual. Assunto: Organização político-administrativa do Estado - Administrativo

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

30 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-02 às 16:03

Identificação:
Texto inicial - PEC 117/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
30/11/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51028-51033
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2011
Despacho:
30/11/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, (STJ), VAGAS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, (TRF), PREENCHIMENTO, CANDIDATO, ORIGEM, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ESTADOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 51028-51033
Avulso inicial da matéria
30/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20