Medida Provisória n° 1745-12, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-12 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1745-12/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-12 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
- Número na Câmara:
- MPV 1745-12/1999
- Origem externa:
- MSG 187/1999
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- MPV 1745-13/1999
- MPV 1992-25/2000
- MPV 1992-26/2000
- MPV 1992-27/2000
- MPV 1992-28/2000
- MPV 1992-29/2000
- MPV 2046-32/2000
- MPV 2046-33/2000
- MPV 2046-34/2000
- MPV 2046-35/2000
- MPV 2046-36/2000
- MPV 2046-37/2000
- MPV 2121-40/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RELAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001643. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001745-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 12 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1745-13, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FL. 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PPB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FL. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 45 A 48, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PSDB DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO KANDIR E YEDA CRUSIUS, COMO
TITULARES, E DANILO DE CASTRO E PAULO MOURÃO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 193/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3858.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN ROMERO JUCA E OSMAR DIAS PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03635.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3250 E 3251.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - JOSE LOURENÇO E VIC PIRES FRANCO, PSDB - AECIO
NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
FERNANDO DINIZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - HUGO BIEHL; SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E
JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - JOÃO
RBEIRO E VALDOMIRO MEGER, PSDB - JUTAHY JUNIOR E MARCIO
FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - EULER MORAIS, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ROMEL ANIZIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1745-12 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00010).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:28
