Medida Provisória n° 1992-26, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1992-26/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6562-6574 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6562-6574 | Anexadas fls. 50 a 61, referentes à Mensagem nº 245/2000-CN. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4548 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1992-26/2000
- Origem externa:
- MSG 347/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1643-1/1998
- MPV 1643-2/1998
- MPV 1661-4/1998
- MPV 1661-5/1998
- MPV 1661-6/1998
- MPV 1661-7/1998
- MPV 1661-8/1998
- MPV 1661-9/1998
- MPV 1745-10/1998
- MPV 1745-11/1999
- MPV 1745-12/1999
- MPV 1745-13/1999
- MPV 1745-14/1999
- MPV 1745-15/1999
- MPV 1745-16/1999
- MPV 1884-17/1999
- MPV 1884-19/1999
- MPV 1884-20/1999
- MPV 1884-21/1999
- MPV 1884-22/1999
- MPV 1992-28/2000
- MPV 1992-29/2000
- MPV 2046-32/2000
- MPV 2046-33/2000
- MPV 2046-34/2000
- MPV 2046-35/2000
- MPV 2046-36/2000
- MPV 2046-37/2000
- MPV 1992-25/2000
- MPV 1992-27/2000
- MPV 2121-40/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RELAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001643. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001992-25. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 26. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.992-27, de 11.4.2000, publicada no DOU de 12.4.2000 (Seção I ), revogando as Medidas Provisórias nºs 1.936-45 e 1.937-14, ambas de 30.3.2000, reeditando e convalidando as referidas MPs, com as seguintes alterações: altera a ementa, incluindo as Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.292, de 27 de julho de 1998 e 9.811, de 28 de julho de 1999, em consequência altera substancialmente toda a Medida Provisória, com exceção das alterações da Lei nº 9.473 que foram mantidas na atual Medida Provisória; conforme folhas nºs 63 a 65, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 62, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 50 a 61, referentes à Mensagem nº 245/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6562-6574
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 6562-6574
- Publicado no DSF Páginas 4548
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:22
